Decisão Monocrática nº 2008/0075715-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Abril de 2008

Ator:JORGE PAES DOS SANTOS
Demandado:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Magistrado Responsável:Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Emissor:Sexta Turma
Data da Resolução:14 de Abril de 2008
 
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.035.826 - SP (2008/0075715-0)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

AGRAVANTE : JORGE PAES DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO : MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARION SYLVIA DE LA ROCCA E OUTRO(S)

DECISÃO

Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial

interposto por Jorge Paes dos Santos e Outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, impugnando o acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/98 - REVISÃO GERAL ANUAL - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - REGRA DE EFICÁCIA LIMITADA -

INEXISTÊNCIA DE LEI QUE REGULARMENTE A REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INEXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO PELO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CF - CONCESSÃO, AOS APELANTES, DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (fl. 25).

A violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil funda a insurgência especial.

Tudo visto e examinado, resta inatendido o parágrafo 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, uma vez que ausente a assinatura de um dos agravantes a seu procurador, equipara-se tal deficiência à falta de procuração.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA INCOMPLETA. CÓPIA APENAS DO ANVERSO.

JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTOS POSTERIORES. INEFICÁCIA. ART. 525, I, DO CPC.

I. A apresentação de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante, sem constar o verso, onde colhida a assinatura do

outorgante, constitui irregularidade insanável a viciar a

representação processual e o cumprimento do art. 525, I, do CPC.

II. A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos advogados substabelecentes não subsistem por si sós, sendo indispensável a apresentação dos mandatos para comprovar a legítima outorga de poderes.

III. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente, para afastar a multa...

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