Acórdão nº HC 197008 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011 - Jurisprudência - VLEX 314354118

Acórdão nº HC 197008 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

RESUMO

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a produção antecipada da prova testemunhal em sede de recurso em sentido estrito, no qual se pleiteava somente a decretação da prisão preventiva do acusado, em evidente julgamento extra petita. ... (ver resumo completo)

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HABEAS CORPUS Nº 197.008 - ES (2011⁄0028350-9)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO : THIAGO PILONI - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : AMERINDO CAMPOS
ADVOGADO : THIAGO PILONI - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a produção antecipada da prova testemunhal em sede de recurso em sentido estrito, no qual se pleiteava somente a decretação da prisão preventiva do acusado, em evidente julgamento extra petita.

II. Não pode o Tribunal a quo determinar providência não requerida pelo recorrente, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, nos consectários contraditório e ampla defesa, e o brocardo jurídico tantum devolutum quantum appelatum, aplicado por analogia.

III. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de agosto de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO GILSON DIPP

Relator

HABEAS CORPUS Nº 197.008 - ES (2011⁄0028350-9)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de AMERINDO CAMPOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Consta dos autos que no dia 02.06.2006 o paciente foi encontrado em flagrante delito e, por este motivo, denunciado pelo Parquet como incurso nas penas do art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.605⁄98.

Recebida a exordial acusatória, o réu foi citado fictamente por edital e o magistrado singular suspendeu o processo, bem como o prazo prescricional.

Na oportunidade, o representante do Ministério Público requereu a produção antecipada de provas e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

Indeferido o pleito ministerial, o órgão acusatório recorreu ao Tribunal a quo, que deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito para, tão somente produzir-se a prova testemunhal.

O decisum restou assim ementado:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. 1.Procurado no endereço fornecido pelo próprio acusado, e não havendo qualquer outro dado que sirva de base para localização do mesmo, regular é a citação realizada por edital. 2. A produção antecipada da prova testemunhal no processo é cabível ante a probabilidade de as testemunhas não se recordarem dos fatos, eis que estes ocorreram há mais de quatro anos. 3.O fato de o denunciado não ter sido encontrado no endereço anteriormente fornecido não pressupõe que ele se furta à aplicação da lei penal, tanto mais pelo fato de pertencer à comunidade de ciganos, nômades por natureza. 4. Recurso a que se dá parcial provimento." (fl. 197).

Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados consoante o acórdão de fl. 203.

Nesta impetração, alega a Defesa que a Corte local proferiu julgamento extra petita, ao manifestar-se sobre matéria não ventilada pelo recorrente, qual seja, a produção antecipada de provas, determinada sem qualquer fundamento concreto a justificar a sua urgência.

Afirma que o representante do órgão ministerial insurgiu-se tão somente quanto ao indeferimento da prisão preventiva e as contrarrazões apresentadas, à oportunidade da manifestação defensiva, circunscreveu-se apenas aos termos em que foi impetrado o recurso, havendo ofensa ao princípio da ampla defesa no julgamento colegiado estadual.

Aduz ainda que a citação editalícia - dado o seu caráter excepcional - foi realizada "sem que se fizesse o mínimo esforço na tentativa de localizar o atual endereço do paciente via correio ou mesmo...

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