Acórdão nº HC 197008 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011 - Jurisprudência - VLEX 314354118

Acórdão nº HC 197008 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

Ponente:Ministro GILSON DIPP (1111)
Actor:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Demandado:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Tipo de Recurso:Habeas Corpus
Fecha de Resolución:09 de Agosto de 2011
Emisor:Quinta Turma
RESUMO

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a produção antecipada da prova testemunhal em sede de recurso em sentido estrito, no qual se pleiteava somente a decretação da prisão preventiva do acusado, em evidente julgamento extra petita. ... (ver resumo completo)

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HABEAS CORPUS Nº 197.008 - ES (2011⁄0028350-9)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO : THIAGO PILONI - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : AMERINDO CAMPOS
ADVOGADO : THIAGO PILONI - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a produção antecipada da prova testemunhal em sede de recurso em sentido estrito, no qual se pleiteava somente a decretação da prisão preventiva do acusado, em evidente julgamento extra petita.

II. Não pode o Tribunal a quo determinar providência não requerida pelo recorrente, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, nos consectários contraditório e ampla defesa, e o brocardo jurídico tantum devolutum quantum appelatum, aplicado por analogia.

III. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de agosto de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO GILSON DIPP

Relator

HABEAS CORPUS Nº 197.008 - ES (2011⁄0028350-9)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de AMERINDO CAMPOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Consta dos autos que no dia 02.06.2006 o paciente foi encontrado em flagrante delito e, por este motivo, denunciado pelo Parquet como incurso nas penas do art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.605⁄98.

Recebida a exordial acusatória, o réu foi citado fictamente por edital e o magistrado singular suspendeu o processo, bem como o prazo prescricional.

Na oportunidade, o representante do Ministério Público requereu a produção antecipada de provas e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

Indeferido o pleito ministerial, o órgão acusatório recorreu ao Tribunal a quo, que deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito para, tão somente produzir-se a prova testemunhal.

O decisum restou assim ementado:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. 1.Procurado no endereço fornecido pelo próprio acusado, e não havendo qualquer outro dado que sirva de base para localização do mesmo, regular é a citação realizada por edital. 2. A produção antecipada da prova testemunhal no processo é cabível ante a probabilidade de as testemunhas não se recordarem dos fatos, eis que estes ocorreram há mais de quatro anos. 3.O fato de o denunciado não ter sido encontrado no endereço anteriormente fornecido não pressupõe que ele se furta à aplicação da lei penal, tanto mais pelo fato de pertencer à comunidade de ciganos, nômades por natureza. 4. Recurso a que se dá parcial provimento." (fl. 197).

Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados consoante o acórdão de fl. 203.

Nesta impetração, alega a Defesa que a Corte local proferiu julgamento extra petita, ao manifestar-se sobre matéria não ventilada pelo recorrente, qual seja, a produção antecipada de provas, determinada sem qualquer fundamento concreto a justificar a sua urgência.

Afirma que o representante do órgão ministerial insurgiu-se tão somente quanto ao indeferimento da prisão preventiva e as contrarrazões apresentadas, à oportunidade da manifestação defensiva, circunscreveu-se apenas aos termos em que foi impetrado o recurso, havendo ofensa ao princípio da ampla defesa no julgamento colegiado estadual.

Aduz ainda que a citação editalícia - dado o seu caráter excepcional - foi realizada "sem que se fizesse o mínimo esforço na tentativa de localizar o atual endereço do paciente via correio ou mesmo...

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