Acórdão nº HC 199100 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011 - Jurisprudência - VLEX 314233818

Acórdão nº HC 199100 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

RESUMO

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o... (ver resumo completo)

TRECHO GRÁTIS

HABEAS CORPUS Nº 199.100 - SP (2011⁄0046083-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : MAURÍCIO JANUZZI SANTOS E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EDUARDO QUARESMA PASSOS JORGE

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA.

1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do CPP.

2. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, já que para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do recorrente, procedimento este inviável na via estreita do habeas corpus.

3. Afirmar se agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício.

4. Na hipótese, tendo a decisão impugnada asseverado que há provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao agente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, não se evidencia ilegalidade na manutenção da pronúncia pelo dolo eventual, que, para sua averiguação depende de profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente sopesadas pelo Juízo competente no âmbito do procedimento próprio, dotado de cognição exauriente.

5. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. MAURÍCIO JANUZZI SANTOS ( P⁄ PACTE) e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Brasília (DF), 04 de agosto de 2011. (Data do Julgamento).

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

HABEAS CORPUS Nº 199.100 - SP (2011⁄0046083-0)
IMPETRANTE : MAURÍCIO JANUZZI SANTOS E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EDUARDO QUARESMA PASSOS JORGE

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDUARDO QUARESMA PASSOS JORGE, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 990.09.247661-0.

Noticiam os autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão de pronúncia.

Sustenta o impetrante constrangimento ilegal ao argumento de que foi o paciente pronunciado pela suposta prática de crime doloso contra a vida quando, na verdade, o delito melhor se amoldaria ao tipo culposo.

Observa que o conjunto probatório não aponta a ocorrência do dolo eventual, até porque o paciente somente teria colidido com o veículo da vítima após ter sido abalroado, em sua traseira, por um terceiro automóvel envolvido no acidente.

Argumenta que o fato do acusado estar em estado de embriaguez no momento do acidente automobilístico não pode excluir a análise de sua conduta e culpa, nem mesmo do nexo de causalidade, porquanto acarretará sua responsabilização de forma objetiva.

Pugna, liminarmente, pela suspensão da ação penal, e, no mérito, requer a desclassificação da conduta atribuída ao paciente.

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 747⁄748).

Informações prestadas (e-STJ fls. 759⁄785).

A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 789⁄796) .

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 199.100 - SP (2011⁄0046083-0)

VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Conforme relatado, requer o impetrante a concessão da ordem para que seja suspensa a ação penal, bem como desclassificada a conduta atribuída ao paciente para a modalidade culposa.

Na origem, pronúncia do paciente pela prática do crime do art. 121, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 549⁄552).

Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão de pronúncia, in verbis (e-STJ fls. 588⁄591):

O recurso não procede.

Impõe-se considerar que, neste momento da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA