Acórdão nº RHC 26033 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011 - Jurisprudência - VLEX 310490406

Acórdão nº RHC 26033 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

RESUMO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.º do Código de Processo Penal. Incidência do princípio ... (ver resumo completo)

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.033 - RO (2009⁄0084335-1)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : EDMILSON SOARES XIMENES (PRESO)
ADVOGADO : OSCAR LUCHESI
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689⁄2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.º do Código de Processo Penal. Incidência do princípio tempus regit actum.

2. O art. 4.ª da Lei n.º 11.689⁄2008, que revogou expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do Código de Processo Penal, afasta o direito ao protesto por novo júri quando o julgamento pelo Conselho de Sentença ocorrer após a sua entrada em vigor, ainda que o crime tenha sido cometido antes da extinção do recurso.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Napoleão Nunes Maia Filho.

Brasília (DF), 28 de junho de 2011 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.033 - RO (2009⁄0084335-1) (f)
RECORRENTE : EDMILSON SOARES XIMENES (PRESO)
ADVOGADO : OSCAR LUCHESI
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de EDMILSON SOARES XIMENES, em face de acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado:

"Habeas corpus. Protesto por novo júri. Revogação por lei. Ultratividade da lei anterior. Inocorrência. Caráter exclusivamente processual. Tempus regit actum.

Por ser a recorribilidade norteada pelo princípio da aplicação da lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão, inadmissível o protesto por novo júri quando a decisão pelo tribunal popular for prolatada após a entrada em vigor da lei 11.689⁄08, não mais integrando referido instituto ao sistema recursal brasileiro, mormente por ser esta norma de caráter meramente processual e, portanto, de aplicação imediata." (fl. 38)

Sustenta o Recorrente, repisando os argumentos expendidos na origem, que "os dispositivos revogados e que tratavam da possibilidade do protesto por novo júri terão incidência em relação àqueles agentes que praticaram a infração penal anteriormente à entrada em vigor da nova lei" (fl. 51), que alega ser de natureza mista, material e processual.

Requer, assim, o conhecimento e julgamento do recurso.

Contrarrazões às fls. 54⁄55.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 61⁄65, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.033 - RO (2009⁄0084335-1) (f)

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