Acórdão nº RHC 26033 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

Ator:EDMILSON SOARES XIMENES
Demandado:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Magistrado Responsável:Ministra LAURITA VAZ (1120)
Emissor:Quinta Turma
Tipo de Recurso:Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Data da Resolução:28 de Junho de 2011
RESUMO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.º do Código de Processo Penal. Incidência do princípio ... (ver resumo completo)

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.033 - RO (2009⁄0084335-1)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : EDMILSON SOARES XIMENES (PRESO)
ADVOGADO : OSCAR LUCHESI
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689⁄2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o art. 2.º do Código de Processo Penal. Incidência do princípio tempus regit actum.

2. O art. 4.ª da Lei n.º 11.689⁄2008, que revogou expressamente o Capítulo IV do Título II do Livro III, do Código de Processo Penal, afasta o direito ao protesto por novo júri quando o julgamento pelo Conselho de Sentença ocorrer após a sua entrada em vigor, ainda que o crime tenha sido cometido antes da extinção do recurso.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Napoleão Nunes Maia Filho.

Brasília (DF), 28 de junho de 2011 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.033 - RO (2009⁄0084335-1) (f)
RECORRENTE : EDMILSON SOARES XIMENES (PRESO)
ADVOGADO : OSCAR LUCHESI
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de EDMILSON SOARES XIMENES, em face de acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado:

"Habeas corpus. Protesto por novo júri. Revogação por lei. Ultratividade da lei anterior. Inocorrência. Caráter exclusivamente processual. Tempus regit actum.

Por ser a recorribilidade norteada pelo princípio da aplicação da lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão, inadmissível o protesto por novo júri quando a decisão pelo tribunal popular for prolatada após a entrada em vigor da lei 11.689⁄08, não mais integrando referido instituto ao sistema recursal brasileiro, mormente por ser esta norma de caráter meramente processual e, portanto, de aplicação imediata." (fl. 38)

Sustenta o Recorrente, repisando os argumentos expendidos na origem, que "os dispositivos revogados e que tratavam da possibilidade do protesto por novo júri terão incidência em relação àqueles agentes que praticaram a infração penal anteriormente à entrada em vigor da nova lei" (fl. 51), que alega ser de natureza mista, material e processual.

Requer, assim, o conhecimento e julgamento do recurso.

Contrarrazões às fls. 54⁄55.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 61⁄65, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.033 - RO (2009⁄0084335-1) (f)

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