Decisão Monocrática nº 2010/0123261-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 30 de Agosto de 2010 - Jurisprudência - VLEX 306250622

Decisão Monocrática nº 2010/0123261-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 30 de Agosto de 2010

Ponente:Ministro SIDNEI BENETI
Actor:BANCO CREDIBANCO S/A
Demandado:MARIA HELENA BASTIAN FAGUNDES
Fecha de Resolución:30 de Agosto de 2010
Emisor:Segunda Seção
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.202.655 - MT (2010/0123261-9)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

RECORRENTE : BANCO CREDIBANCO S/A

ADVOGADO : MÁRIO CARDI FILHO E OUTRO(S)

RECORRIDO : MARIA HELENA BASTIAN FAGUNDES

ADVOGADO : MAURO BASTIAN FAGUNDES

DECISÃO

1.- BANCO CREDIBANCO S/A interpõe Recurso Especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Rel. Des. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO).

2.- Nas razões recursais, sustenta o Recorrente, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, que as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, não sobrem a limitação da Lei de Usura.

O recurso foi admitido na origem.

É o relatório.

3.- Cumpre observar, inicialmente, que o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que se falar em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional.

Com efeito, não se detecta qualquer omissão, contradição ou

obscuridade no Acórdão embargado, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotou a tese do Recorrente.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados...

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