Acórdão nº 2010/0125677-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011 - Jurisprudência

Acórdão nº 2010/0125677-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

RESUMO

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos, previsto no art. 177 do ... (ver resumo completo)

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AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.116 - SP (2010⁄0125677-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROCURADOR : ANDRÉA MARIA DE CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL.

1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos, previsto no art. 177 do CCB⁄1916, o qual foi reduzido para 10 anos pelo art. 205 do CCB⁄2002.

2. No caso, é cabível o julgamento do recurso especial com base art. 557 do CPC, e consequente provimento ao apelo da agravada, porquanto fundado em tese consonante com a jurisprudência dominante deste Tribunal, de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público, sendo o prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de abril de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.116 - SP (2010⁄0125677-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PROCURADOR : ANDRÉA MARIA DE CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE CUBATÃO contra decisão de minha lavra que deu provimento ao recurso especial da agravada.

A ementa da decisão guarda o seguinte teor (e-STJ fl. 602):

"ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – TARIFA – NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO – TARIFA OU PREÇO PÚBLICO – PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO ESPECIAL PROVIDO."

O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento...

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